HC 1084277 - DECISAO

HC 1084277 - DECISAO

Reconsiderou-se para conhecer do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do desentranhamento das provas juntadas extemporaneamente; o desentranhamento estava fundamentado, havia preclusão quanto a pedidos não insurgidos oportunamente e aplica-se a discricionariedade do magistrado prevista no art. 400, §1º do CPP, bem como o art. 563 do CPP exige prova de prejuízo; não procede a tese de crime impossível por se tratar de crime formal.

Parties
Paciente: GILBERTO FURTUOSO DA SILVA; Paciente: MESSIAS CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 523036-07.2024.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus — Conhecido E Denegada a Ordem
Outcome
denegar a ordem (habeas corpus)
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prova Documental E Audiovisual, Desentranhamento De Provas, Diligência (art. 402 Cpp), Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas (art. 400, §1º Cpp), Crime De Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Prova Documental E Audiovisual Desentranhamento De Provas Diligência (art. 402 Cpp) Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas (art. 400, §1º Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO FURTUOSO DA SILVA

Paciente

MESSIAS CORREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 523036-07.2024.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus — Conhecido E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por desentranhamento de prova documental e audiovisual
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência complementar (art. 402 CPP)
  3. 3 ilegítima produção de prova em cenário dirigido pela Corregedoria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se para conhecer do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do desentranhamento das provas juntadas extemporaneamente; o desentranhamento estava fundamentado, havia preclusão quanto a pedidos não insurgidos oportunamente e aplica-se a discricionariedade do magistrado prevista no art. 400, §1º do CPP, bem como o art. 563 do CPP exige prova de prejuízo; não procede a tese de crime impossível por se tratar de crime formal.

Court Disposition

denegar a ordem (habeas corpus)

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 142/146 para conhecer do habeas corpus.
  • Denego a ordem.