RHC 235954 - DECISAO

RHC 235954 - DECISAO

As inconsistências apontadas referiam‑se apenas à forma de subscrição/transmissão eletrônica de atos no PJe, atribuídas a erro material do sistema e sem alteração do conteúdo decisório; tais atos foram posteriormente ratificados por autoridade judicial competente, não havendo demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP (princípio do pas de nullité sans grief), o que afasta a nulidade e justifica a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA; Paciente: MARCOS LOURENÇO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado (ordem denegada)
Legal Topics
Nulidade Processual, Suspeição De Magistrado, Assinatura Eletrônica No Pje, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief, Ampla Defesa E Contraditório, Aproveitamento Dos Atos Processuais, Nomeação De Defensor Público, Art. 563 Do CPP
Direito Processual Penal Nulidade Processual Suspeição De Magistrado Assinatura Eletrônica No Pje Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief Ampla Defesa E Contraditório Aproveitamento Dos Atos Processuais Nomeação De Defensor Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA

Paciente

MARCOS LOURENÇO SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos praticados após declaração de suspeição da magistrada
  2. 2 validade de atos com irregularidades formais de assinatura eletrônica no PJe
  3. 3 aplicabilidade do princípio do pas de nullité sans grief e do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

As inconsistências apontadas referiam‑se apenas à forma de subscrição/transmissão eletrônica de atos no PJe, atribuídas a erro material do sistema e sem alteração do conteúdo decisório; tais atos foram posteriormente ratificados por autoridade judicial competente, não havendo demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP (princípio do pas de nullité sans grief), o que afasta a nulidade e justifica a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.