AREsp 3132621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade pela ausência de resposta à acusação foi arguida tardiamente nas alegações finais configurando nulidade de algibeira e preclusão, o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão quanto à preclusão atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AILTON FRANCA SODRE; Agravante: JAILTON PEREIRA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (criminal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Medida Protetiva De Urgência, Crime De Ameaça, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Preclusão Nulidade De Algibeira Medida Protetiva De Urgência Crime De Ameaça Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

AILTON FRANCA SODRE

Agravante

JAILTON PEREIRA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (criminal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade decorrente da ausência de resposta à acusação arguida apenas em alegações finais está preclusa (nulidade de algibeira) e se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à preclusão
  2. 2 Se a revisão da suficiência do conjunto probatório para condenação pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) e de ameaça exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade pela ausência de resposta à acusação foi arguida tardiamente nas alegações finais configurando nulidade de algibeira e preclusão, o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão quanto à preclusão atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.