AREsp 3168465 - DECISAO

AREsp 3168465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) não é admissível fundamentar o Recurso Especial em alegada violação de princípios que não se enquadrem como lei federal; (ii) a alegada nulidade por intimação deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade, havendo preclusão temporal e caracterização de nulidade de algibeira; (iii) a pretensão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Do Patrono, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Nulidade Processual Intimação Do Patrono Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial fundado em alegação de violação de princípios
  2. 2 nulidade por ausência de intimação exclusiva do patrono indicado (art. 272, §5º CPC)
  3. 3 preclusão temporal e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) não é admissível fundamentar o Recurso Especial em alegada violação de princípios que não se enquadrem como lei federal; (ii) a alegada nulidade por intimação deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade, havendo preclusão temporal e caracterização de nulidade de algibeira; (iii) a pretensão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.