HC 1083866 - DECISAO

HC 1083866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram que o paciente foi pessoalmente intimado e ratificou a permanência da advogada, não havendo demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; omissões quanto a alegações finais ou recurso contra a pronúncia podem refletir estratégia defensiva legítima; houve intimação válida para a fase do art. 422 do CPP e, por inércia da defesa devidamente intimada, ocorreu preclusão quanto ao rol de testemunhas; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: ANDERSON SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Abandono De Causa/defesa, Preclusão, Manifestação Na Fase Do Art. 422 Do CPP, Ratificação De Atuação Da Defesa, Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Abandono De Causa/defesa Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVA DO NASCIMENTO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por inércia da advogada?
  2. 2 a ausência de alegações finais ou de recurso contra a pronúncia gera nulidade?
  3. 3 houve intimação regular para a fase do art. 422 do CPP e preclusão quanto ao rol de testemunhas?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram que o paciente foi pessoalmente intimado e ratificou a permanência da advogada, não havendo demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; omissões quanto a alegações finais ou recurso contra a pronúncia podem refletir estratégia defensiva legítima; houve intimação válida para a fase do art. 422 do CPP e, por inércia da defesa devidamente intimada, ocorreu preclusão quanto ao rol de testemunhas; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.