AREsp 3126583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas afastou-se a nulidade por ausência das mídias em razão da preclusão e da configuração de nulidade de algibeira, bem como por falta de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 571, I, e art. 563 do CPP. Quanto ao reconhecimento do concurso...

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Parties
Agravante: ILSON SILVA DE MACEDO; Interessado/parte Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Concurso De Crimes (material Vs. Formal), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Preclusão Nulidade De Algibeira Concurso De Crimes (material Vs. Formal) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ILSON SILVA DE MACEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Interessado/parte Resistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência das mídias do interrogatório e das alegações finais orais
  2. 2 preclusão temporal e nulidade de algibeira
  3. 3 reconhecimento de concurso material em detrimento de concurso formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas afastou-se a nulidade por ausência das mídias em razão da preclusão e da configuração de nulidade de algibeira, bem como por falta de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 571, I, e art. 563 do CPP. Quanto ao reconhecimento do concurso material, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve desígnios autônomos, sendo vedado ao STJ reformar tal conclusão por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ