RHC 226151 - DECISAO

RHC 226151 - DECISAO

O habeas corpus não é a via adequada para declarar nulidade da audiência por ausência do defensor público natural quando a defesa técnica foi assegurada por defensor dativo e não se demonstrou prejuízo concreto; aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e a arguição de nulidades deve ser feita em momento processual oportuno (art. 571, II, CPP).

Parties
Recorrente: HOUMAIKYL AGUIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Defensor Dativo, Defensor Público Natural, Habeas Corpus, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Defensor Dativo Defensor Público Natural Habeas Corpus Preclusão Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

HOUMAIKYL AGUIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do defensor público natural, comunicada previamente por motivo institucional, e a nomeação de defensor dativo configuram nulidade absoluta
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir nulidades processuais sem demonstração de prejuízo e sem violação direta ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para declarar nulidade da audiência por ausência do defensor público natural quando a defesa técnica foi assegurada por defensor dativo e não se demonstrou prejuízo concreto; aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e a arguição de nulidades deve ser feita em momento processual oportuno (art. 571, II, CPP).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.