HC 638216 - DECISAO

HC 638216 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há nos autos prova pré-constituída nem documentos essenciais (acórdão, sentença) que demonstrem a ilegalidade patente ou justifiquem a intervenção do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi negado.

Parties
Paciente: MARCIO MESQUITA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Ampla Defesa, Contraditório, Competência Do STJ, Prova Pré Constituída, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Intimação Ampla Defesa Contraditório Competência Do STJ Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO MESQUITA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal ou por edital para nomear defensor de confiança
  2. 2 alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 verificação da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há nos autos prova pré-constituída nem documentos essenciais (acórdão, sentença) que demonstrem a ilegalidade patente ou justifiquem a intervenção do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi negado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.