RHC 141812 - DECISAO

RHC 141812 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pois o habeas corpus originário não foi conhecido por ausência de pressupostos (ausência de cópia da decisão que desmembrou a ação penal nos autos, conforme art. 252 do RITJPB) e o agravo regimental interposto é incabível; assim, a matéria de mérito não pôde ser conhecida para evitar supressão de instância, e questões que demandam dilação probatória (como nulidade de interceptações) devem ser apreciadas no processo de conhecimento.

Parties
Impetrante: LUCIANO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/agravo Regimental
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Nulidade Processual, Desmembramento De Ação Penal, Interceptações Telefônicas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Desmembramento De Ação Penal Interceptações Telefônicas Prisão Preventiva Supressão De Instância +3 more

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Parties

LUCIANO DE LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
  2. 2 conhecimento de habeas corpus sem cópia da decisão que desmembrou a ação penal
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas e impossibilidade de apreciação em via mandamental por exigir dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pois o habeas corpus originário não foi conhecido por ausência de pressupostos (ausência de cópia da decisão que desmembrou a ação penal nos autos, conforme art. 252 do RITJPB) e o agravo regimental interposto é incabível; assim, a matéria de mérito não pôde ser conhecida para evitar supressão de instância, e questões que demandam dilação probatória (como nulidade de interceptações) devem ser apreciadas no processo de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.