HC 631680 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração por entender que a reapresentação do habeas corpus não altera a decisão anterior, não havendo modificação do quadro fático que justifique revisão.

Parties: Paciente: ORNY ANUNCIAÇÃO PORTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics: Nulidade Processual, Ausência De Interrogatório Judicial, Não Intimação Para Audiências, Prova Emprestada, Alegações Finais, Reconhecimento Pessoal, Reconsideração

Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Ausência De Interrogatório Judicial Não Intimação Para Audiências Prova Emprestada Alegações Finais Reconhecimento Pessoal +1 more

Case Brief

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Parties

ORNY ANUNCIAÇÃO PORTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 ausência de interrogatório judicial
2 não-intimação do paciente para participar das audiências realizadas
3 juntada de prova emprestada sem posterior manifestação da parte ré

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração por entender que a reapresentação do habeas corpus não altera a decisão anterior, não havendo modificação do quadro fático que justifique revisão.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Publique-se.