HC 621681 - DECISAO

HC 621681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem concluiu pela efetiva intimação da Defensoria Pública e pela ausência de prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief), além de ter sido provido defensor dativo que atuou tecnicamente, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem nulidade a ensejar anulação do julgamento; ademais, o aprofundado reexame fático-probatório exigido para comprovar a nulidade não é compatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALUÍSIO LIBÂNIO DA SILVA; Paciente: ADAUTO CÂNDIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Da Defensoria Pública, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Júri Nulidade Processual Intimação Da Defensoria Pública Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ALUÍSIO LIBÂNIO DA SILVA

Paciente

ADAUTO CÂNDIDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa e demonstração de prejuízo
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem concluiu pela efetiva intimação da Defensoria Pública e pela ausência de prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief), além de ter sido provido defensor dativo que atuou tecnicamente, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem nulidade a ensejar anulação do julgamento; ademais, o aprofundado reexame fático-probatório exigido para comprovar a nulidade não é compatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido