AREsp 1755421 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo porque: (i) o aditamento da denúncia é admissível antes da sentença nos termos do art. 569 do CPP; (ii) a alegação de falta de motivação não se sustenta quando a fundamentação concisa atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não ocasiona prejuízo; (iii) a retirada do réu da sala de audiência foi autorizada pelo art. 217 do CPP diante do constrangimento da vítima e não se demonstrou prejuízo (art. 563 do CPP); (iv) a alegação de ausência de dolo demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ; e (v) jurisprudência e precedentes indicam que tais questões não autorizam reforma na via especial.

Parties
Agravante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu: Sergio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Processual, Recebimento E Aditamento Da Denúncia, Remoção Do Réu Da Sala De Audiência, Elemento Subjetivo (dolo), Obstáculo Da Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Recebimento E Aditamento Da Denúncia Remoção Do Réu Da Sala De Audiência Elemento Subjetivo (dolo) Obstáculo Da Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Sergio

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 339 do CP
  2. 2 alegada violação dos arts. 217 e 384 do CPP
  3. 3 alegada falta de motivação idônea na decisão que recebeu o aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo porque: (i) o aditamento da denúncia é admissível antes da sentença nos termos do art. 569 do CPP; (ii) a alegação de falta de motivação não se sustenta quando a fundamentação concisa atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não ocasiona prejuízo; (iii) a retirada do réu da sala de audiência foi autorizada pelo art. 217 do CPP diante do constrangimento da vítima e não se demonstrou prejuízo (art. 563 do CPP); (iv) a alegação de ausência de dolo demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ; e (v) jurisprudência e precedentes indicam que tais questões não autorizam reforma na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se