HC 631622 - DECISAO

HC 631622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação às alegadas nulidades foi apresentada tardiamente (preclusão) e não houve comprovação de prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); além disso, o desmembramento do processo foi amparado pelo art. 80 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção excepcional via habeas corpus.

Parties
Paciente: WIL(L)AME XAVIER DOURADO; Corréu: LUIZA EUGÊNIA SANTOS SILVA; Corréu: ÍTALO EUFRÁSIO LEMOS; Corréu: EVELINE OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Preclusão, Desmembramento Do Processo, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
Penal Processo Penal Nulidade Processual Inversão Da Ordem Do Interrogatório Preclusão Desmembramento Do Processo Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)

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Parties

WIL(L)AME XAVIER DOURADO

Paciente

LUIZA EUGÊNIA SANTOS SILVA

Corréu

ÍTALO EUFRÁSIO LEMOS

Corréu

EVELINE OLIVEIRA DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação e não apresentação de defesa dos corréus
  2. 2 inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do CPP)
  3. 3 preclusão por não impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação às alegadas nulidades foi apresentada tardiamente (preclusão) e não houve comprovação de prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); além disso, o desmembramento do processo foi amparado pelo art. 80 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção excepcional via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.