REsp 1907649 - DECISAO

REsp 1907649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por configurar inovação recursal; o Tribunal de origem declarou apenas a nulidade da decisão de execução penal por ausência de prévia oitiva do Ministério Público e determinou novo pronunciamento, tendo mantido cautelarmente a prisão domiciliar em razão da pandemia, sem que o especial trazesse a matéria oportunamente às instâncias de origem, nos termos do limite devolutivo do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Rogério Martins Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Inovação Recursal, Manifestação Prévia Do Ministério Público
Processo Penal Execução Penal Nulidade Processual Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Inovação Recursal Manifestação Prévia Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Rogério Martins Nunes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de execução penal por ausência de prévia intimação do Ministério Público (arts. 67 e 112, §2º, da LEP)
  2. 2 manutenção da prisão domiciliar em razão da pandemia e medidas do CNJ/TJMG
  3. 3 alegação de violação do art. 573, §1º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por configurar inovação recursal; o Tribunal de origem declarou apenas a nulidade da decisão de execução penal por ausência de prévia oitiva do Ministério Público e determinou novo pronunciamento, tendo mantido cautelarmente a prisão domiciliar em razão da pandemia, sem que o especial trazesse a matéria oportunamente às instâncias de origem, nos termos do limite devolutivo do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial