AREsp 1771389 - DECISAO

AREsp 1771389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de nulidade por falta de intimação sobre documentos juntados em réplica não foi acompanhada de demonstração de prejuízo efetivo; a maioria dos documentos não serviu de fundamentação para a sentença e o juiz pode, quando convencido pelas provas constantes dos autos, antecipar o julgamento do mérito, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa justificando anulação do processo.

Parties
Autores/apelantes No Primeiro Grau: ABIGAIL DE ARAUJO DANTAS E OUTROS; Réu/apelante No Tjdft/recorrente Especial: GEOVANI DE ARAUJO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico / Decisão No Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; mantida a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do negócio jurídico e integrou o bem ao espólio para partilha
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação Sobre Documentos Juntados Em Réplica, Julgamento Antecipado Do Mérito, Princípio Pas De Nullite Sans Grief, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação Sobre Documentos Juntados Em Réplica Julgamento Antecipado Do Mérito Princípio Pas De Nullite Sans Grief Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ABIGAIL DE ARAUJO DANTAS E OUTROS

Autores/apelantes No Primeiro Grau

GEOVANI DE ARAUJO DANTAS

Réu/apelante No Tjdft/recorrente Especial

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico / Decisão No Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação para manifestação sobre documentos juntados em réplica acarreta nulidade do processo
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre novos documentos
  3. 3 Se é necessário demonstrar prejuízo efetivo para decretar nulidade (pas de nullite sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de nulidade por falta de intimação sobre documentos juntados em réplica não foi acompanhada de demonstração de prejuízo efetivo; a maioria dos documentos não serviu de fundamentação para a sentença e o juiz pode, quando convencido pelas provas constantes dos autos, antecipar o julgamento do mérito, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa justificando anulação do processo.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; mantida a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do negócio jurídico e integrou o bem ao espólio para partilha

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados a favor de ABIGAIL e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a regra do art. 98 do NCPC