HC 619245 - DECISAO

HC 619245 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão relativa à ausência de manifestação sobre a alegada nulidade, mas sem efeitos modificativos, pois não restou demonstrado prejuízo concreto da ausência do acusado em audiência nem a inexistência de defesa técnica; pedidos de absolvição e reavaliação da dosimetria dependem de reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Embargante: ADRIANO DO NASCIMENTO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Nulidade Processual, Assistência Jurídica, Ausência Do Réu Em Audiência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Assistência Jurídica Ausência Do Réu Em Audiência Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ADRIANO DO NASCIMENTO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade por não apresentação do acusado na audiência de oitiva de testemunhas
  2. 2 pedido de absolvição pelo crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas
  3. 3 necessidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão relativa à ausência de manifestação sobre a alegada nulidade, mas sem efeitos modificativos, pois não restou demonstrado prejuízo concreto da ausência do acusado em audiência nem a inexistência de defesa técnica; pedidos de absolvição e reavaliação da dosimetria dependem de reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os presentes embargos para suprir a omissão indicada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
  • Intimem-se.