EREsp 1712043 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem foi considerada, em suas razões fundamentais, questão de direito (responsabilidade solidária), razão pela qual a ausência de revisão não caracterizou nulidade, não houve demonstração de prejuízo, a reabertura da análise probatória encontraria óbice na Súmula 7/STJ e não ficou configurado cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Nulidade Processual, Falta De Revisor, Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários E Denunciação Da Lide
Previdenciário Processual Civil Nulidade Processual Falta De Revisor Matéria Fático Probatória Responsabilidade Por Acidente De Trabalho Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de atuação do revisor no julgamento da apelação constitui nulidade absoluta quando a matéria decidida envolve prova fática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório
  3. 3 Se a matéria decidida é de direito (responsabilidade solidária) permitindo a dispensa do revisor prevista no regimento interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem foi considerada, em suas razões fundamentais, questão de direito (responsabilidade solidária), razão pela qual a ausência de revisão não caracterizou nulidade, não houve demonstração de prejuízo, a reabertura da análise probatória encontraria óbice na Súmula 7/STJ e não ficou configurado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.