AREsp 1752200 - DECISAO
- Parties
- Agravante: JOSÉ DE BRITO; Agravante: Maria Beatriz Vidal de Brito
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Admissão De Recurso Especial
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Litisconsorte Necessário, Ação Reivindicatória, Nulidade De Algibeira, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JOSÉ DE BRITO
Agravante
Maria Beatriz Vidal de Brito
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 nulidade por ausência de litisconsorte necessário
- 3 reexame de matéria fática em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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