HC 561883 - DECISAO

HC 561883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame fático-probatório e reconstituição da instrução própria do Tribunal do Júri, sendo indevida a via estreita do writ para substituir recurso legalmente previsto; ademais, as nulidades supervenientes à pronúncia encontram momento próprio de arguição (art. 571, V, CPP) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, tendo o juiz corretamente aplicado o art. 422 do CPP para indeferir provas consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: LAIRE ANTONIO NEVES FELTRIN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Testemunha Presencial: Fábio Luiz Ribeiro; Terceiro Investigado/testemunha: Alessandro de Oliveira Aoki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Pronúncia, Preclusão, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos, Liminar, Art. 571, V, CPP, Art. 422 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Pronúncia Preclusão Prova Testemunhal +4 more

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Parties

LAIRE ANTONIO NEVES FELTRIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Fábio Luiz Ribeiro

Testemunha Presencial

Alessandro de Oliveira Aoki

Terceiro Investigado/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão de nulidades supervenientes à pronúncia nos processos do júri (art. 571, V, CPP)
  3. 3 possibilidade de reabertura da investigação por novas provas após pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame fático-probatório e reconstituição da instrução própria do Tribunal do Júri, sendo indevida a via estreita do writ para substituir recurso legalmente previsto; ademais, as nulidades supervenientes à pronúncia encontram momento próprio de arguição (art. 571, V, CPP) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, tendo o juiz corretamente aplicado o art. 422 do CPP para indeferir provas consideradas inadequadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se