HC 641962 - ACORDAO

HC 641962 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a alegada nulidade não foi apreciada pelo tribunal de origem; conhecer da matéria no STJ importaria em indevida supressão de instância. Ademais, a apelação é o meio adequado para discutir nulidades e o habeas corpus não se presta ao reexame de questões fáticas e probatórias, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: WEVERTON DOUGLAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ (negado Provimento); Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pela Vice Presidência
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Supressão De Instância, Liminar, Ampla Defesa, Contraditório, Entrevista Reservada, Art. 185, §5º Do CPP, Competência Do STJ, Reexame De Provas
Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidade Processual Supressão De Instância Liminar +6 more

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Parties

WEVERTON DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ (negado Provimento); Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pela Vice Presidência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, no STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade de alegação de nulidade absoluta em sede de habeas corpus
  3. 3 Maior adequação da apelação para discussão de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a alegada nulidade não foi apreciada pelo tribunal de origem; conhecer da matéria no STJ importaria em indevida supressão de instância. Ademais, a apelação é o meio adequado para discutir nulidades e o habeas corpus não se presta ao reexame de questões fáticas e probatórias, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Negar provimento ao agravo regimental.