RHC 67607 - DECISAO

RHC 67607 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência de intimação do advogado indicado no interrogatório: o réu teve defesa técnica diligente e eficaz, o defensor ad hoc atuou apenas para o ato isolado em que o defensor dativo se ausentou, o defensor dativo retomou a atuação posteriormente, e, assim, não se cumpriu o requisito do art. 563 do CPP para declarar nulidade.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO RODRIGUES SANTOS; Advogada Impetrante: Gisele Maria Reis; Defensora Dativa Nomeada Pelo Juízo: Maria Jussara Fonseca; Defensor Dativo: Wagner de Jesus Magrini; Defensor Ad Hoc: Francisco Augusto de Noronha Filho; Codenunciado: JOSÉ MARCOS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Defensor Dativo, Defensor Ad Hoc, Prejuízo Processual (art. 563 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação De Advogado Defensor Dativo Defensor Ad Hoc Prejuízo Processual (art. 563 Cpp)

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES SANTOS

Paciente/recorrente

Gisele Maria Reis

Advogada Impetrante

Maria Jussara Fonseca

Defensora Dativa Nomeada Pelo Juízo

Wagner de Jesus Magrini

Defensor Dativo

Francisco Augusto de Noronha Filho

Defensor Ad Hoc

JOSÉ MARCOS DOS ANJOS

Codenunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do advogado indicado no interrogatório
  2. 2 efeitos da nomeação de defensor ad hoc para ato isolado
  3. 3 demonstração de prejuízo como requisito para nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência de intimação do advogado indicado no interrogatório: o réu teve defesa técnica diligente e eficaz, o defensor ad hoc atuou apenas para o ato isolado em que o defensor dativo se ausentou, o defensor dativo retomou a atuação posteriormente, e, assim, não se cumpriu o requisito do art. 563 do CPP para declarar nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.