AREsp 1565999 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e motivou as razões suscitadas (não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material), há registro de intimações para cumprimento de sentença e para a penhora com apresentação de impugnação, e a agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes mantidos em segunda instância, aplicando-se a Súmula 283 do STF aos pontos não atacados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Penhora, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Excesso De Execução
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Nulidade Processual Intimação Penhora Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de intimação para pagamento voluntário e para apresentação de impugnação
  2. 2 nulidade da penhora
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e motivou as razões suscitadas (não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material), há registro de intimações para cumprimento de sentença e para a penhora com apresentação de impugnação, e a agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes mantidos em segunda instância, aplicando-se a Súmula 283 do STF aos pontos não atacados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.