AREsp 1807604 - DECISAO

AREsp 1807604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e na deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a irregularidade apontada quanto à apresentação das contrarrazões foi sanada com a apresentação tempestiva posterior, não causando nulidade ou prejuízo ao recorrido.

Parties
Agravante: ARQUIMEDES FERREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ARQUIMEDES FERREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem de apresentação das razões e contrarrazões
  2. 2 prejuízo à ampla defesa e direito à última palavra
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e na deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a irregularidade apontada quanto à apresentação das contrarrazões foi sanada com a apresentação tempestiva posterior, não causando nulidade ou prejuízo ao recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.