AREsp 1776162 - DECISAO

AREsp 1776162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é de competência do STJ e, quanto à alegada nulidade da pronúncia, a questão não foi suscitada nas instâncias anteriores (ausência de prequestionamento) e não houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MONTEIRO DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Pronúncia, Prequestionamento, Pas De Nullité Sans Grief, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Pronúncia Prequestionamento Pas De Nullité Sans Grief Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SEBASTIÃO MONTEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação sobre autoria e qualificadoras
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional no STJ
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é de competência do STJ e, quanto à alegada nulidade da pronúncia, a questão não foi suscitada nas instâncias anteriores (ausência de prequestionamento) e não houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.