AREsp 1373115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na parte em que reconheceu, de ofício, nulidade não arguida pela acusação, por violação da Súmula 160/STF; excluída tal nulidade de ofício, determinou-se que a Corte estadual prossiga no julgamento de mérito da apelação ministerial, observando os limites objetivos do recurso ministerial e o princípio da primazia do mérito quando o aproveitamento for favorável ao réu.

Parties
Agravante: MARCIO CANDIDO DEMORES; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Determinação Para Prosseguir No Julgamento Do Mérito Da Apelação Ministerial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na parte em que reconheceu nulidade de ofício, determinando que a Corte estadual, excluída a nulidade de ofício reconhecida, prossiga no julgamento de mérito da apelação ministerial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Citação Por Edital, Apelação Ministerial, Recurso Especial, Súmula 160/stf, Princípio Da Primazia Do Mérito, Aproveitamento Do Mérito, Declaração De Ofício De Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (aplicação Subsidiária) Nulidade Processual Citação Por Edital Apelação Ministerial Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

MARCIO CANDIDO DEMORES

Agravante

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Determinação Para Prosseguir No Julgamento Do Mérito Da Apelação Ministerial

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal de Justiça reconhecer, de ofício, nulidade processual não arguida no recurso da acusação quando a sentença de primeiro grau absolveu o réu?
  2. 2 Cabe ao tribunal, na hipótese de nulidade que beneficie o réu, decidir o mérito em favor deste em vez de declarar nulidade de ofício?
  3. 3 Aplicação da Súmula 160/STF e do art. 282, §2º, do CPC/2015 ao processo penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na parte em que reconheceu, de ofício, nulidade não arguida pela acusação, por violação da Súmula 160/STF; excluída tal nulidade de ofício, determinou-se que a Corte estadual prossiga no julgamento de mérito da apelação ministerial, observando os limites objetivos do recurso ministerial e o princípio da primazia do mérito quando o aproveitamento for favorável ao réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na parte em que reconheceu nulidade de ofício, determinando que a Corte estadual, excluída a nulidade de ofício reconhecida, prossiga no julgamento de mérito da apelação ministerial.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0024.13.240020-1/001, na parte em que reconheceu, de ofício, nulidade não arguida no recurso da acusação.
  • Excluída a nulidade de ofício reconhecida, determinar à Corte estadual que prossiga no julgamento de mérito da apelação ministerial, observados os limites objetivos do recurso ministerial.