REsp 1908118 - DECISAO

REsp 1908118 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015); a análise pretendida sobre a Resolução ANTT n. 442/2004 exigiria exame de ato normativo infralegal que não se confunde com 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, sendo, portanto, inviável em sede de recurso especial; a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, o que inviabiliza o conhecimento da matéria (Súmula 284/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e...

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Para Alegações Finais, Regramento Administrativo Específico, Ônus Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Nulidade Processual Intimação Para Alegações Finais Regramento Administrativo Específico Ônus Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação de alegações finais em processo administrativo
  2. 2 possibilidade de decretação de nulidade pela falta de oportunidade para alegações finais
  3. 3 aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999 diante de legislação especial (Resolução ANTT n. 442/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015); a análise pretendida sobre a Resolução ANTT n. 442/2004 exigiria exame de ato normativo infralegal que não se confunde com 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, sendo, portanto, inviável em sede de recurso especial; a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, o que inviabiliza o conhecimento da matéria (Súmula 284/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).