HC 631650 - DECISAO

HC 631650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não há ilegalidade que justifique a ordem porque a Defensoria Pública tomou ciência por ofício e não se insurgiu oportunamente (preclusão), a nomeação do defensor dativo foi legítima diante da inércia da Defensoria, não se comprovou prejuízo concreto ao réu nos termos do art. 563 do CPP e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório para reformar entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JARBAS GOMES DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Defensoria Pública, Defensor Dativo, Dosimetria Da Pena, Prova E Reexame Fático Probatório, Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

JARBAS GOMES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do Tribunal do Júri por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 aplicação da preclusão temporal/lógica e preclusão consumativa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP / pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não há ilegalidade que justifique a ordem porque a Defensoria Pública tomou ciência por ofício e não se insurgiu oportunamente (preclusão), a nomeação do defensor dativo foi legítima diante da inércia da Defensoria, não se comprovou prejuízo concreto ao réu nos termos do art. 563 do CPP e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório para reformar entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus