AREsp 1780429 - DECISAO

AREsp 1780429 - DECISAO

Houve preclusão quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, pois a parte não aarguiu na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, conforme art. 278 do CPC/2015; não se demonstrou prejuízo, aplicando-se o princípio de que não há nulidade sem prejuízo. Todavia, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão de que os embargos de declaração buscavam prequestionamento, não caracterizando intuito manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DE CASTRO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta nos aclaratórios.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Nulidade Processual Intimação Preclusão Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO CARLOS DE CASTRO CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por ausência de intimação
  2. 2 preclusão por não alegar nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 caráter protelatório ou não dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve preclusão quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, pois a parte não aarguiu na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, conforme art. 278 do CPC/2015; não se demonstrou prejuízo, aplicando-se o princípio de que não há nulidade sem prejuízo. Todavia, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão de que os embargos de declaração buscavam prequestionamento, não caracterizando intuito manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta nos aclaratórios.

Orders

  • Excluir a multa imposta nos embargos de declaração (aclaratórios)
  • Publique-se.