REsp 1904351 - DECISAO

REsp 1904351 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada nulidade decorrente da ausência de intimação da corré acerca da desistência da ação dizia exclusivamente com eventual direito da própria corré, não havendo interesse recursal do recorrente para pleitear direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC/2015; ademais, o entendimento do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Autora: Construtora Marques da Costa Ltda; Recorrente/locatário: Carlos Henrique Credendio; Corré (fiadora): Neusa Santos de Lima; Corré (fiadora): Cleuza Almeida de Lima Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Interesse Recursal, Desistência Da Ação, Fiador, Art. 335, § 2º Do Cpc/2015, Art. 18 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Nulidade Processual Intimação Interesse Recursal Desistência Da Ação Fiador Art. 335, § 2º Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Construtora Marques da Costa Ltda

Autora

Carlos Henrique Credendio

Recorrente/locatário

Neusa Santos de Lima

Corré (fiadora)

Cleuza Almeida de Lima Simão

Corré (fiadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da corré quanto à desistência da ação (art. 335, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 legitimidade e interesse recursal para alegar nulidade em direito alheio (art. 18 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada nulidade decorrente da ausência de intimação da corré acerca da desistência da ação dizia exclusivamente com eventual direito da própria corré, não havendo interesse recursal do recorrente para pleitear direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC/2015; ademais, o entendimento do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por já alcançado o percentual máximo de 20% estipulado no § 2º do referido dispositivo.