AREsp 1808705 - DECISAO

AREsp 1808705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno para conhecimento do agravo e majorou-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONIDES NEPPEL; Apelado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Lucros Cessantes, Danos Morais, Transferência De Propriedade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Lucros Cessantes +4 more

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Parties

LEONIDES NEPPEL

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 cerceamento do direito à produção de provas (arts. 278 e 370 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno para conhecimento do agravo e majorou-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial