HC 600902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falta de quórum não causou prejuízo à defesa (jurisprudência do STJ admite presença mínima de 2 membros), a alegada incompetência territorial constitui nulidade relativa não arguida oportunamente em primeira instância, e a ausência de audiência de justificação não...

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Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Paciente: ALESSANDRO GARCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Processual, Quórum Do Conselho Disciplinar, Competência Territorial, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Direito Penitenciário Direito Constitucional Nulidade Processual Quórum Do Conselho Disciplinar Competência Territorial Audiência De Justificação +2 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

ALESSANDRO GARCIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento disciplinar por ausência de quórum previsto no Estatuto Penitenciário do Paraná
  2. 2 incompetência territorial por realização do PAD em comarca diversa dos fatos
  3. 3 alegada ausência de audiência de justificação e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falta de quórum não causou prejuízo à defesa (jurisprudência do STJ admite presença mínima de 2 membros), a alegada incompetência territorial constitui nulidade relativa não arguida oportunamente em primeira instância, e a ausência de audiência de justificação não foi decidida pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.