AREsp 1816263 - DECISAO

AREsp 1816263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de afronta ao art. 40 da Lei 4.591/64 foi apresentada de forma genérica e sem demonstração direta, clara e particularizada (aplicação...

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Parties
Agravante: TELESIL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Imobiliário Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

TELESIL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não realização de audiência de instrução e julgamento e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação ao art. 40 da Lei 4.591/64 e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de afronta ao art. 40 da Lei 4.591/64 foi apresentada de forma genérica e sem demonstração direta, clara e particularizada (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.