AREsp 1823487 - DECISAO

AREsp 1823487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente que sustenta o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da nomeação de defensor ad hoc, sendo aplicável o princípio da instrumentalidade das formas positivado no art. 563 do CPP; ademais, no julgamento houve atuação da defesa por 1h15min, não comprovando nulidade.

Parties
Recorrente: MAX WILLIAN DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Defensor Público Natural, Defensoria Pública, Tribunal Do Júri, Nomeação De Defensor Ad Hoc, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Defensor Público Natural Defensoria Pública Tribunal Do Júri Nomeação De Defensor Ad Hoc +3 more

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Parties

MAX WILLIAN DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 nomeação de defensor ad hoc diante de atuação da Defensoria Pública
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art.563 CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente que sustenta o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da nomeação de defensor ad hoc, sendo aplicável o princípio da instrumentalidade das formas positivado no art. 563 do CPP; ademais, no julgamento houve atuação da defesa por 1h15min, não comprovando nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.