HC 559100 - DECISAO

HC 559100 - DECISAO

Admiteu-se o processamento do habeas corpus para verificação de eventual constrangimento ilegal, mas concluiu-se que a apreciação do mérito da alegada nulidade (se houve supressão do prazo do art. 428 do CPPM ou se a defesa permaneceu inerte) exige exame aprofundado do conjunto probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus, especialmente diante das certidões e do acórdão que registram duas intimações à defesa, não sendo possível reconhecer a nulidade sem tal reavaliação.

Parties
Paciente: Paulo Assis Rodrigues Júnior; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Processamento
Outcome
Processamento do feito para verificação de eventual constrangimento ilegal; determinação de publicação e intimação.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência De Abertura De Prazo Para Alegações Finais, Cerceamento De Defesa, Cabimento Impróprio Do Habeas Corpus
Penal Militar Processual Penal Militar Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Ausência De Abertura De Prazo Para Alegações Finais Cerceamento De Defesa Cabimento Impróprio Do Habeas Corpus

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Parties

Paulo Assis Rodrigues Júnior

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de abertura de prazo para apresentação de alegações finais (art. 428 do CPPM)
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Admiteu-se o processamento do habeas corpus para verificação de eventual constrangimento ilegal, mas concluiu-se que a apreciação do mérito da alegada nulidade (se houve supressão do prazo do art. 428 do CPPM ou se a defesa permaneceu inerte) exige exame aprofundado do conjunto probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus, especialmente diante das certidões e do acórdão que registram duas intimações à defesa, não sendo possível reconhecer a nulidade sem tal reavaliação.

Court Disposition

Processamento do feito para verificação de eventual constrangimento ilegal; determinação de publicação e intimação.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se