AREsp 1818883 - DECISAO

AREsp 1818883 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Rodrigo Bethlem Fernandes; Interveniente: Ministério Público Federal; Interessado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Nulidade Processual, Vista Ao Ministério Público, Defesa Prévia, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF, Súmula 284/stf, Direito De Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nulidade Processual Vista Ao Ministério Público Defesa Prévia Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj E STF +2 more

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Parties

Rodrigo Bethlem Fernandes

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Município do Rio de Janeiro

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de abertura de vista ao Ministério Público após apresentação de defesas prévias na ação de improbidade
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de fundamento sobre o art. 1.022