AREsp 1583865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade decorreu de inércia ou conduta da defesa (aplicação do art. 565 do CPP), não foi demonstrado prejuízo pela preterição da prova, o indeferimento de assistente técnico ocorreu por intempestividade e irrelevância (art. 400, §1º CPP) e a materialidade do crime de uso de documento falso estava comprovada por laudos periciais, de modo que a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DENISE VIEIRA RODRIGUES CORONEL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Intimação Via Carta Precatória, Preclusão, Materialidade Do Crime, Uso De Documento Falso, Assistente Técnico, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Intimação Via Carta Precatória Preclusão Materialidade Do Crime +3 more

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Parties

DENISE VIEIRA RODRIGUES CORONEL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não intimação de testemunha que seria ouvida por carta precatória
  2. 2 indeferimento de pedido de indicação de assistente técnico e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 ausência de laudo oficial para comprovar materialidade do uso de documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade decorreu de inércia ou conduta da defesa (aplicação do art. 565 do CPP), não foi demonstrado prejuízo pela preterição da prova, o indeferimento de assistente técnico ocorreu por intempestividade e irrelevância (art. 400, §1º CPP) e a materialidade do crime de uso de documento falso estava comprovada por laudos periciais, de modo que a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.