HC 622342 - DECISAO

HC 622342 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior na mesma Corte (reiteração) e, no mérito, não se reconhece nulidade na inversão da ordem de oitiva quando a vítima foi ouvida por carta precatória (art. 222 CPP) e não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 CPP; quanto à sustentaçao oral, a defesa obteve adiamento e a nova data foi publicada, não havendo cerceamento.

Parties
Paciente/impetrante: GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Inversão Da Oitiva, Intimação Para Sustentação Oral, Reiteração De Pedido, Art. 400 CPP, Art. 222 CPP, Art. 563 CPP, Art. 610 CPP
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Inversão Da Oitiva Intimação Para Sustentação Oral Reiteração De Pedido Art. 400 CPP Art. 222 CPP +2 more

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Parties

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da oitiva da vítima e do acusado
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 previsão legal sobre suspensão da instrução e carta precatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior na mesma Corte (reiteração) e, no mérito, não se reconhece nulidade na inversão da ordem de oitiva quando a vítima foi ouvida por carta precatória (art. 222 CPP) e não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 CPP; quanto à sustentaçao oral, a defesa obteve adiamento e a nova data foi publicada, não havendo cerceamento.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.