AREsp 1768190 - DECISAO

AREsp 1768190 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que os novos procuradores substabelecidos atuaram nos autos sem alegar a nulidade oportunamente, permanecendo a parte inerte por mais de três anos (configurando 'nulidade de algibeira'), e porque fundamento suficiente do acórdão recorrido não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não foi reconhecida a nulidade absoluta nem a necessidade de anulação ex tunc dos atos subsequentes.

Parties
Agravante/recorrente: IZABETE CRISTINA PAVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Nulidade De Algibeira
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Nulidade Processual Intimação Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Nulidade De Algibeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZABETE CRISTINA PAVIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização e convalidação de nulidade por intimação dirigida a advogado anterior após substabelecimento sem reserva de poderes
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidade processual (nulidade de algibeira)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento suficiente do acórdão não é impugnado no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que os novos procuradores substabelecidos atuaram nos autos sem alegar a nulidade oportunamente, permanecendo a parte inerte por mais de três anos (configurando 'nulidade de algibeira'), e porque fundamento suficiente do acórdão recorrido não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não foi reconhecida a nulidade absoluta nem a necessidade de anulação ex tunc dos atos subsequentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial