AREsp 1831407 - DECISAO

AREsp 1831407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém negou-se provimento ao recurso especial porque não houve manifestação tempestiva da defesa durante a audiência (preclusão) nem demonstração concreta de prejuízo decorrente da inversão da ordem do interrogatório, razão pela qual a nulidade não se configura, em consonância com o art. 563 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA; Recorrido: Réu (acusado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ordem De Interrogatório (art. 400 Do Cpp), Preclusão, Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Ordem De Interrogatório (art. 400 Do Cpp) Preclusão Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp) Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Interveniente

Réu (acusado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem do interrogatório em audiência (art. 400 do CPP)
  2. 2 preclusão decorrente do silêncio/acompanhar das audiências pela defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém negou-se provimento ao recurso especial porque não houve manifestação tempestiva da defesa durante a audiência (preclusão) nem demonstração concreta de prejuízo decorrente da inversão da ordem do interrogatório, razão pela qual a nulidade não se configura, em consonância com o art. 563 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se