HC 655276 - DECISAO

HC 655276 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 355.839/SP) e, por esse motivo, não pode ser conhecido; assim, foi indeferida liminarmente a medida, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALTAIR RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Nulidade Processual, Direito De Locomoção, Art. 400 Do CPP, Art. 33 Da Lei De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Direito De Locomoção Art. 400 Do CPP Art. 33 Da Lei De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

ALTAIR RODRIGUES MARTINS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus idêntico a impetração anterior (HC n. 355.839/SP)
  2. 2 nulidade da ação penal por ausência de interrogatório ao final da instrução (art. 400 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 355.839/SP) e, por esse motivo, não pode ser conhecido; assim, foi indeferida liminarmente a medida, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se