REsp 1854946 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento porque a agravante não demonstrou prejuízo específico decorrente da falta de intimação sobre a juntada dos laudos periciais nem demonstrou dano pela assinatura digital dos laudos; além disso, a alegação acerca da certificação da assinatura digital foi suscitada apenas em agravo regimental, configurando inovação recursal e estando preclusa.

Parties
Agravante: NEY GONZALEZ FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Laudo Pericial, Assinatura Digital, Certificação Digital, Inovação Recursal, Preclusão, Prejuízo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Intimação Laudo Pericial Assinatura Digital Certificação Digital +3 more

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Parties

NEY GONZALEZ FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por falta de intimação sobre a juntada do laudo pericial
  2. 2 nulidade dos laudos pela ausência de assinatura física do perito vs assinatura digital
  3. 3 alegação de ausência de certificação da assinatura digital suscitada em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento porque a agravante não demonstrou prejuízo específico decorrente da falta de intimação sobre a juntada dos laudos periciais nem demonstrou dano pela assinatura digital dos laudos; além disso, a alegação acerca da certificação da assinatura digital foi suscitada apenas em agravo regimental, configurando inovação recursal e estando preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida