HC 656925 - DECISAO

HC 656925 - DECISAO

Parties
Paciente: EVERSON LUIZ MEIS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Nulidade Processual, Citação De Militar Por Superior Hierárquico, Reiteração De Pedidos, Penas Restritivas De Direitos, Execução Penal Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Citação De Militar Por Superior Hierárquico Reiteração De Pedidos Penas Restritivas De Direitos Execução Penal Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVERSON LUIZ MEIS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por ausência de citação do militar pelo seu superior hierárquico (art. 358)
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  3. 3 pedido liminar de suspensão do prosseguimento da ação penal e do procedimento de execução penal provisória