AREsp 1847761 - DECISAO

AREsp 1847761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105/CF e art. 1.029, II, CPC), apresentou argumentos genéricos que implicam reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Ônus Da Demonstração Do Cabimento Do Recurso
Penal Processual Penal Processual Civil Nulidade Processual Ampla Defesa Devido Processo Legal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +4 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidades processuais e violação dos arts. 41, 395 e 403 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105 CF) e insuficiente fundamentação (art. 1.029, II, CPC)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105/CF e art. 1.029, II, CPC), apresentou argumentos genéricos que implicam reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.