REsp 1314474 - DECISAO

REsp 1314474 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a inobservância do artigo 212 do CPP implica, no máximo, nulidade relativa, sendo indispensável a demonstração de prejuízo efetivo conforme o art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); como não foi comprovado prejuízo, não era justificável a anulação da sentença relativa ao crime de tráfico de drogas, devendo ser cassada a parte do acórdão que anulou essa decisão e determinado o prosseguimento do julgamento dos recursos de apelação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido na parte em que anulou a sentença em relação ao crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Nulidade Processual, Art. 212 Do Código De Processo Penal (ordem De Inquirição Das Testemunhas), Art. 563 Do Código De Processo Penal (necessidade De Demonstração De Prejuízo), Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Art. 212 Do Código De Processo Penal (ordem De Inquirição Das Testemunhas) Art. 563 Do Código De Processo Penal (necessidade De Demonstração De Prejuízo) Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 212 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 possibilidade de o juiz formular perguntas às testemunhas antes das partes sem, por si só, acarretar nulidade absoluta

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a inobservância do artigo 212 do CPP implica, no máximo, nulidade relativa, sendo indispensável a demonstração de prejuízo efetivo conforme o art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); como não foi comprovado prejuízo, não era justificável a anulação da sentença relativa ao crime de tráfico de drogas, devendo ser cassada a parte do acórdão que anulou essa decisão e determinado o prosseguimento do julgamento dos recursos de apelação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido na parte em que anulou a sentença em relação ao crime de tráfico de drogas

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido na parte em que anulou a sentença em relação ao crime de tráfico de drogas
  • Determinar que o Tribunal de Justiça prossiga no julgamento dos recursos de apelação interpostos pela defesa e pela acusação