RHC 140065 - DECISAO

RHC 140065 - DECISAO

Indefere-se o pedido do Ministério Público Federal de anulação das decisões porque o relator tem faculdade de decidir liminarmente quando a pretensão se conforma com jurisprudência pacífica do STJ; o Ministério Público não suscitou a nulidade na primeira oportunidade em que foi intimado e tampouco demonstrou prejuízo decorrente da ausência de prévia manifestação, razão pela qual não se reconhece a nulidade pretendida.

Parties
Peticionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Recorrente: defesa/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido do Ministério Público Federal indeferido
Legal Topics
Nulidade Processual, Vista Ao Ministério Público Federal, Decisão Liminar, Jurisprudência Consolidada, Prévia Oitiva Do MPF, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Vista Ao Ministério Público Federal Decisão Liminar Jurisprudência Consolidada Prévia Oitiva Do MPF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Peticionante

defesa/recorrente

Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prévia manifestação do Ministério Público Federal
  2. 2 faculdade do relator de decidir liminarmente em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido do Ministério Público Federal de anulação das decisões porque o relator tem faculdade de decidir liminarmente quando a pretensão se conforma com jurisprudência pacífica do STJ; o Ministério Público não suscitou a nulidade na primeira oportunidade em que foi intimado e tampouco demonstrou prejuízo decorrente da ausência de prévia manifestação, razão pela qual não se reconhece a nulidade pretendida.

Court Disposition

Pedido do Ministério Público Federal indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido do Ministério Público Federal.
  • Após o decurso de prazo, certifique-se o trânsito em julgado e retornem-se os autos à origem.