HC 658016 - DECISAO

HC 658016 - DECISAO

Nego seguimento ao habeas corpus porque a impetração é, em regra, via inadequada para substituir recurso próprio; no mérito, a ausência de apresentação das razões recursais pela defesa não configura, sem demonstração de prejuízo concreto ou ausência absoluta de defesa, causa de nulidade, exigindo-se exame do conjunto probatório para desconstituir as conclusões do Tribunal de origem; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief e o art. 563 do CPP, não tendo sido demonstrado o prejuízo exigido para anular atos processuais.

Parties
Paciente: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Técnica, Pas De Nullité Sans Grief, Intimação, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Nulidade De Algibeira, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Defesa Técnica Pas De Nullité Sans Grief Intimação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de apresentação das razões recursais
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao habeas corpus porque a impetração é, em regra, via inadequada para substituir recurso próprio; no mérito, a ausência de apresentação das razões recursais pela defesa não configura, sem demonstração de prejuízo concreto ou ausência absoluta de defesa, causa de nulidade, exigindo-se exame do conjunto probatório para desconstituir as conclusões do Tribunal de origem; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief e o art. 563 do CPP, não tendo sido demonstrado o prejuízo exigido para anular atos processuais.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.