AREsp 888145 - DECISAO

AREsp 888145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu a parte do recurso especial que alegava dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Quanto à alegação de nulidade absoluta pela realização de audiência preliminar sem defensor, decidiu-se que a audiência preliminar ocorre em fase pré-processual e, portanto, a Súmula 523/STF não se aplica automaticamente; a nulidade é tratada como relativa, exigindo prova de prejuízo, que não foi demonstrada, além de estar sujeita à preclusão se não arguida em momento oportuno, razão por que o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO PETERLE VALDINO; Agravado/recorrido: Ministério Público (acusação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço o agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência De Defensor, Audiência Preliminar, Súmula 523/stf, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Ausência De Defensor Audiência Preliminar Súmula 523/stf Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FABIO PETERLE VALDINO

Agravante/recorrente

Ministério Público (acusação)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a realização de audiência preliminar sem a presença de defensor acarreta nulidade absoluta presumida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 523/STF a audiência preliminar realizada em fase pré-processual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (faltando cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu a parte do recurso especial que alegava dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Quanto à alegação de nulidade absoluta pela realização de audiência preliminar sem defensor, decidiu-se que a audiência preliminar ocorre em fase pré-processual e, portanto, a Súmula 523/STF não se aplica automaticamente; a nulidade é tratada como relativa, exigindo prova de prejuízo, que não foi demonstrada, além de estar sujeita à preclusão se não arguida em momento oportuno, razão por que o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço o agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.