AREsp 1850039 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOÃO RAFAEL CORREIA ANDRETTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Desobediência - Artigo 330 do Código Penal Recurso da Defesa - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Depoimentos dos policiais militares coesos e harmônicos - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Recurso do Ministério Público - Aumento da pena-base Incabível - Com o devido respeito à argumentação oferecida pelo d. Promotor de Justiça, a pena-base estabelecida revela-se adequada e suficiente a atender plenamente à sua finalidade, não havendo necessidade de maior aumento - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade - Acolhimento - O réu é reincidente em crimes de trânsito e, no caso em tela, praticou o delito de desobediência na direção de sua motocicleta, a qual, inclusive, estava com a documentação vencida. Portanto, inadequada e insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade no caso em tela - Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido (fl. 101) Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega ocorrência de dissídio jurisprudencial no que concerne à existência de nulidade insanável e ao reconhecimento de defesa meramente formal, trazendo os seguintes argumentos: No caso em tela, a NULIDADE existente é absoluta, pois a defesa apresentada nos autos remete a total ausência de defesa, já que trata de termos genéricos, e não se impele em defender o réu. O defensor foi nomeado através de convênio existente entre a Defensoria Pública Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil, o que por si só não implica no reconhecimento da defesa ineficiente. Mas ao debruçarmos sobre o histórico processual, verificamos que a defesa foi meramente formal. Isto porque resposta a acusação foi protocola às 13h40 do dia 30/07/2019, fls. 40. Entretanto, o mandado de intimação do defensor foi juntado aos autos às 15h04, do dia 30/07/2019. (fls. 144). Vemos que o prazo para elaboração da defesa é de 10 (dez) dias, porém, a defesa foi feita imediatamente, de forma meramente formal, sem analisar o processo, requisitar provas, e pasmem, sem sequer conversar com o réu. Ora, o defensor nomeado tinha 10 (dez) dias para elaborar a defesa ouvindo o réu, porém, preferiu apresentar uma defesa meramente formal sem sequer conversar com o maior interessado, e com quem poderia discutir sobre o que realmente ocorreu, e sobre a existência de provas e demais contornos da defesa. O defensor nomeado não conversou com o réu, sequer ligou para o mesmo, apresentando a defesa sintética, sem impugnar especificamente qualquer fato da acusação, sem requerer documentos (fls. 145). O prejuízo se ressente pela condenação proferida e ratificada em sede de apelo, e mais pela ausência de produção das provas acima que seriam salutares para desate da lide penal, tudo porque o defensor limitou-se a apresentar uma defesa sem conteúdo. (fls. 147). Não há Estado tampouco Direito quando se tem uma condenação lançada diante de uma defesa meramente formal. (fls. 148). Com base nesse evidente dissenso jurisprudencial, argui-se a nulidade processual pela ausência de defesa técnica em favor do recorrente decorrente, sendo medida irrefragável a anulação do feito deste a apresentação da resposta a acusação, a fim de propiciar, nos termos do acordão paradigma, o efetivo direito à ampla defesa através do acesso irrestrito à informação, que é um dos elementos do contraditório. (fls. 152). Quanto à segunda controvérsia, aponta violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, relativo à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nesse sentido: A situação vivenciada nos autos é um exemplo lamentável de patente violação ao que preceitua o art. 5º, LV, da Carta da República, pois aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (fls. 148). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, aduz a ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto e a caracterização de bis in idem, colacionando o seguinte: O presente recurso especial alicerça-se em precedentes desta Inoxidável Corte bem como do STJ, reconhecendo-se a existência do bis in idem quando uma circunstancia foi tomada em desfavor do réu em mais de uma fase da dosimetria. Trata-se de julgamento de casos que se alinha umbilicalmente à discussão trazida nos autos, a revelar a necessidade de equalização do V. acórdão aos entendimentos paradigmas. (fls. 153). Assim, o V. acórdão, ao desprover o apelo, está em total descompasso com repertório do STF fixado em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 666.334/AM (Tema 712), quando a Corte reafirmou a jurisprudência no sentido de que, em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser consideradas em uma das fases da dosimetria da pena, cabendo ao juiz escolher em qual delas, observada sempre a vedação ao bis in idem. (fls. 154). Perceptível, às escancaras, que o V. acórdão incide em ilegalidade patente ao empregar a mesma circunstancia, em dois momentos, em demérito do recorrente. (fls. 157). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, verifica-se que os dispositivos legais sobre os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AREsp 1.639.095/RJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/5/2020.) Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.862.546/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp 1.486.884/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 19/2/2020; e EDcl no REsp 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014. Em relação à segunda controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. No que tange à terceira controvérsia, na espécie, incide também o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.