REsp 1760432 - DECISAO

REsp 1760432 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração fático-probatória que não admite reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a recorrente não impugnou adequadamente esse fundamento suficiente, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve nulidade na intimação (intimação em nome de procurador diverso do atuante), a qual deveria ser declarada e o ato repetido, dada a possibilidade de prejuízo à defesa.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Nulidade Processual Intimação Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova Produção De Provas Recurso Especial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO LUIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de não repetição de ato nulo quando inexistir prejuízo
  2. 2 nulidade por intimação dirigida a procurador diverso do atuante no feito
  3. 3 incidência do art. 282, §§1º e 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração fático-probatória que não admite reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a recorrente não impugnou adequadamente esse fundamento suficiente, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve nulidade na intimação (intimação em nome de procurador diverso do atuante), a qual deveria ser declarada e o ato repetido, dada a possibilidade de prejuízo à defesa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.