HC 654327 - DECISAO

HC 654327 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; subsidiariamente, não se comprovou constrangimento ilegal ou nulidade processual porque a vítima foi ouvida na presença do acusado que participou do ato, o réu foi regularmente intimado e não justificou tempestivamente sua ausência, e não houve demonstração de prejuízo à defesa; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOAO CESAR JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Revelia, Intimação, Audiência, Autodefesa (advogado Em Causa Própria), Pas De Nullité Sans Grief, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Revelia Intimação Audiência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CESAR JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta vedação da presença do réu advogado em sala de audiência durante o depoimento da vítima
  2. 2 decretação de revelia por ausência ao interrogatório e validade de atestados médicos apresentados posteriormente
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; subsidiariamente, não se comprovou constrangimento ilegal ou nulidade processual porque a vítima foi ouvida na presença do acusado que participou do ato, o réu foi regularmente intimado e não justificou tempestivamente sua ausência, e não houve demonstração de prejuízo à defesa; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus. P.I.